Uma auditoria interna realizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro identificou irregularidades na contabilização e no pagamento dos serviços prestados pelo consórcio responsável por unidades do Programa Poupatempo RJ. O contrato, firmado em 2023 com o Consórcio Central da Cidadania, abrange as unidades de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti.

Segundo o relatório da auditoria, foram encontradas divergências entre o número de atendimentos informado pelo consórcio e os serviços efetivamente comprovados pelos órgãos públicos parceiros do programa. Entre eles estão o Detran-RJ e as secretarias estaduais de Educação, de Transporte e Mobilidade Urbana e de Defesa do Consumidor.

Em alguns períodos analisados, de acordo com o documento, o consórcio informou volumes de atendimento significativamente superiores aos que puderam ser confirmados nos sistemas dos órgãos estaduais.

A diferença ficou evidente nos dados de junho de 2026. Naquele mês, o consórcio declarou 845.086 atendimentos, enquanto os órgãos estaduais validaram 261.783. O contrato estabelece o pagamento de R$ 24,20 por atendimento. Considerando a diferença entre os números apresentados e os validados, o impacto financeiro estimado somente naquele mês chega a aproximadamente R$ 15 milhões.

Serviços questionados

A auditoria também apontou a inclusão, nas cobranças, de atividades que não seriam passíveis de contabilização para fins de pagamento. Entre os serviços citados estão triagem, orientações informais, cópias de documentos, fotografias e consultas que não foram registradas nos sistemas dos órgãos parceiros.

Também foram identificadas divergências relacionadas a serviços cuja conclusão depende da confirmação pelos órgãos responsáveis. É o caso da entrega de documentos como carteiras de identidade e de habilitação. Segundo a auditoria, nesses casos, o serviço não poderia ser considerado concluído apenas com a emissão do documento, sendo necessária a comprovação da efetiva retirada pelo cidadão.

Outro ponto levantado pelo relatório diz respeito à identificação dos atendimentos. Até maio de 2026, os relatórios apresentados pelo consórcio, segundo o Governo do Estado, não identificavam nominalmente os cidadãos atendidos nem informavam seus respectivos CPFs. A exigência para que esses dados passassem a constar nos relatórios foi feita pelo governo naquele mês.

Governo paga R$ 14 milhões e retém parte dos valores

Após a conclusão da auditoria, o Governo do Estado efetuou, nesta semana, o pagamento de R$ 14 milhões em valores brutos ao consórcio. O montante corresponde a dois terços dos valores mínimos previstos em contrato que estavam em aberto referentes aos meses de maio e junho nas três unidades, além dos valores de abril relativos à unidade de Duque de Caxias.

O governo informou que reteve o outro terço do pagamento. Segundo a administração estadual, a medida tem como objetivo compensar prejuízos identificados ao longo da execução do contrato e considera o valor retido como parte do lucro do consórcio.

Na quinta-feira (10), o Consórcio Central da Cidadania notificou o Governo do Estado e exigiu o pagamento dos valores que considera devidos em um prazo de cinco dias. A empresa também ameaçou interromper a prestação dos serviços caso a cobrança não seja atendida.

Caso será levado ao Ministério Público e ao TCE

O relatório da auditoria será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A intenção é permitir que os órgãos de controle avaliem os apontamentos e adotem as medidas que considerarem cabíveis.

Diante da possibilidade de paralisação dos serviços, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também deverá levar a disputa à Justiça. A procuradoria vai analisar ainda a possibilidade de cobrar valores que, segundo a auditoria, teriam sido pagos indevidamente pelo Estado em períodos anteriores.

O Governo do Rio afirma que vai adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos atendimentos à população nas unidades do Poupatempo, ao mesmo tempo em que pretende preservar os princípios de legalidade, controle dos gastos públicos e responsabilidade fiscal.